Congresso promulga PEC do pacote fiscal
O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do pacote fiscal. A PEC traz alterações no abono salarial e no Fundeb.
O texto também disciplina os chamados “supersalários”, prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e autoriza ajuste orçamentário em subsídios e subvenções.
Alterações no Fundeb
Veja como ficou a PEC:
- Foi retirada autorização para que a União, a partir de 2026, abata do Fundeb a despesa com educação em tempo integral.
- Já a partir de 2026, de acordo com o texto, no mínimo 4% da complementação dos Estados e municípios ao Fundeb deverá ir para manutenção de matrículas em escolas públicas de tempo integral.
Supersalários
O projeto prevê que o tema envolvendo os chamados “supersalários” será disciplinado em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional.
Abono salarial
A PEC traz alterações nas regras de concessão do abono salarial. O texto define que serão elegíveis à política quem ganha até duas vezes o salário mínimo do ano base (2023) para pagamento em 2025 corrigida, a partir de 2026, pela variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Ajuste orçamentário
A PEC prevê que o Poder Executivo poderá reduzir ou limitar, na elaboração e na execução das leis orçamentárias, as despesas com a concessão de subsídios, subvenções e benefícios de natureza financeira, inclusive os relativos a indenizações e restituições por perdas econômicas, “observado o ato jurídico perfeito”.
Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o ano de 2025 será pautado por um debate sobre a qualidade do gasto público.
Fonte: Estadão Conteúdo
Júlio Rossato
