O que é o ITCMD?
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação incide sobre a transferência não onerosa de bens e direitos por herança ou doação. Cada estado tem autonomia para definir a alíquota, que varia de 2% a 8%. Alguns estados adotam alíquotas progressivas.
Progressividade e Polêmicas
A Emenda Constitucional 132 tornou obrigatória a progressividade do ITCMD, porém sua implementação ainda depende de lei complementar em alguns estados. Uma questão polêmica é a incidência conjunta do ITCMD e do IR, com recentes decisões judiciais sobre o tema.
Decisões Judiciais e Debate
O STF declarou inconstitucional a cobrança de ITCMD sobre planos de previdência privada aberta. Discussões continuam sobre possíveis dissimulações para evitar a tributação. O debate envolve situações como bitributação e justiça fiscal, sem consenso jurídico até o momento.
Júlio Rossato
