CCJ da Câmara pode votar PEC contra aborto e projetos anti-MST
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) contra o aborto e outros projetos de lei contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) nesta terça-feira (26).
A PEC pode acabar com as possibilidades de aborto legal no Brasil enquanto as propostas anti-MST endurecem penas para invasores de terra. Essas proposições são promovidas pela presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), que já aprovou, durante este ano no comando do colegiado, o pacote anti-Supremo Tribunal Federal (STF), que visa limitar os poderes da Corte.
A PEC do Aborto é de autoria do deputado Eduardo Cunha (Republicanos-RJ) e garante a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”. “A vida não se inicia com o nascimento e sim com a concepção”, justificou Cunha na proposta.
Se esse texto for aprovado pelo Congresso Nacional, serão abolidas as autorização, hoje previstas em lei, para a interrupção da gestação. Atualmente, o aborto pode ser realizado se houver risco à vida da mulher, se o feto tiver anencefalia (mal desenvolvimento do cérebro) ou se a mulher for vítima de estupro.
Já o pacote contra o MST envolve propostas variadas. Uma das mais controversas endurece as penas contra o crime de esbulho possessório e dá até a possibilidade de o dono da terra restituir seu território usando de força própria.
Além da PEC e das propostas contra o MST, a pauta da CCJ tem um projeto de lei que quer criminalizar quem chamar falsamente outra pessoa de “nazista”. Há ainda um outro projeto de lei que transfere a competência da União aos Estados para definir penas para crimes.
Júlio Rossato
