Ministro do STF libera pagamento de emendas parlamentares
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta segunda-feira (2) o pagamento de emendas parlamentares, que estava suspenso desse agosto por determinação do próprio ministro. Para a liberação, Dino exigiu a criação de mecanismos de transparência para os repasses.
Exigências para liberação das emendas
Entre as exigências estão que, a partir do ano que vem, as emendas de bancada e de comissão devem ter seus autores registrados em atas. O destino dos recursos também deve estar indicado.
Os congressistas vinham cobrando a liberação da verba, com o argumento de que haviam cumprido o acordo firmado com o STF e o governo federal após a criação dessas novas regras para as emendas parlamentares.
Proposta de alteração dos critérios de destinação dos recursos
Uma proposta que altera os critérios de destinação dos recursos foi sancionada na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, destacou o UOL.
Decisão tomada em ação de 2022
A decisão foi tomada na ação de 2022 na qual o STF determinou que o orçamento secreto era inconstitucional. Dino herdou a relatoria do caso após a aposentadoria da ministra Rosa Weber. Em agosto, ele ordenou as restrições, por considerar que as mesmas práticas do orçamento secreto estavam sendo utilizadas com outros tipos de emendas.
Equipe InfoMoney
Júlio Rossato
