Projeto de Lei para regulamentação da inteligência artificial no Brasil é atualizado
O projeto de lei para regulamentar a utilização da inteligência artificial no Brasil foi submetido em maio de 2023 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com base em um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas.
Essa votação estava prevista originalmente para dezembro de 2023, mas a pressão das big techs e as discordâncias em relação ao texto acarretaram em adiamentos. Na última quinta-feira (28), o relator apresentou uma nova versão do texto que, segundo ele, traz equilíbrio entre a preservação de direitos fundamentais e a garantia de condições para o desenvolvimento tecnológico.
Entre as alterações realizadas no texto, foram introduzidas as chamadas “hipóteses de exceção” à legislação, visando excluir da sua aplicação determinados usos realizados por pessoas físicas, sem fins lucrativos, bem como atividades voltadas para testagem e desenvolvimento.
O foco das medidas de governança acabou ficando para as tecnologias consideradas de “alto risco”, passando a fazer uma diferenciação entre startups e micro e pequenas empresas. Adicionalmente, foram incluídos como fundamentos da lei a proteção dos direitos autorais, além da propriedade intelectual e do sigilo comercial e industrial.
As mudanças fizeram com que entidades representativas de setores produtivos, como a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que antes se opunham ao projeto, passassem a defender a aprovação do texto.
Pacheco mantém a expectativa de que o texto seja aprovado ainda em 2024.
Júlio Rossato
