Nova legislação regulamenta cooperativas de seguros e impacta proteção veicular no Brasil

Nova lei regulamenta cooperativas de seguros e impacta proteção veicular no Brasil

A nova legislação que regulamenta o funcionamento de cooperativas de seguros e operações de proteção patrimonial mutualista, aprovada na noite desta terça-feira (17) pelo Senado, deve impactar, no mínimo, um público de 5 a 8 milhões de brasileiros que atualmente contam com serviço de proteção veicular contratado em alguma das cerca de 3 mil APVs (Associações de Proteção Veicular) que existem espalhadas pelo país.

A estimativa é da Susep (Superintendência de Seguros Privados), autarquia federal que regula e fiscaliza o mercado de seguros, e que passará também, com a nova lei, a regular e fiscalizar o segmento responsável hoje por ‘proteger’ cerca de 10% da frota automotiva circulante no país.

Regulação e proteção para o consumidor

A nova legislação traz segurança para o consumidor, que antes não tinha nenhum órgão que regulava o setor e não tinha acesso a órgãos de defesa do consumidor, como o Procon. O diretor da Susep, Carlos Queiroz, explica que a partir de agora, a Susep será responsável por promover a regulação e as boas regras tanto de conduta quanto de natureza prudencial para melhorar os contratos, fazendo com que eles passem a ter cláusulas adequadas, para que os recursos arrecadados sejam corretamente aplicados conforme as regras de segurança de capital.

A nova lei prevê um regime de transição que deve durar até 3 anos, dando um prazo inicial de 6 meses para as entidades regularizarem a situação, começando pelo cadastro na Susep. A partir daí, as cooperativas e associações precisarão contratar administradores que serão supervisionados pela Susep e serão responsáveis por fazer a gestão dos recursos e riscos.

Impactos positivos e desafios

A nova lei também abre espaço para alcançar outros ramos nos quais as cooperativas não podiam operar, como vida, acidente pessoal, residencial e auto. A expectativa é que a regulamentação do segmento tenha um impacto positivo sobre os preços que chegarão ao consumidor, já que o aumento da concorrência e competitividade tem impacto positivo sobre o preço. Por outro lado, a nova lei trará desafios aos diversos atores do setor de seguros privados, seja sob a ótica da fiscalização, quanto pela perspectiva social de como se dará a interlocução desses novos entrantes com o consumidor e demais entidades do Sistema Nacional de Seguros Privados.

A nova lei cria oportunidades para os corretores de seguros, que poderão atuar fortemente nesse segmento, comercializando e distribuindo esse novo produto. A categoria tem plena confiança da sociedade, experiência e conhecimento técnico adequado para atender os consumidores”, comenta Armando Vergilio, presidente da Fenacor (Federação Nacional dos Corretores de Seguros).