Parlamentares da oposição querem derrubar decreto de Lula sobre uso da força policial

Parlamentares da oposição querem derrubar decreto de Lula sobre uso da força policial

Parlamentares da oposição se mobilizam para derrubar o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que regula o uso da força pelas polícias.

Membros da chamada “bancada da bala”, composta majoritariamente por políticos ligados às forças de segurança, anunciaram que vão apresentar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender a medida.

Pela legislação brasileira, decretos presidenciais podem ser revogados pelo Congresso Nacional, por meio de um PDL, ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF), caso a Corte considere que a ação do Executivo viola a Constituição. Auxiliares do ministro Ricardo Lewandowski, porém, não acreditam em revés no STF.

Governadores também criticam o decreto

As críticas ao decreto não se limitaram aos parlamentares. Governadores de oposição também se manifestaram publicamente contra a medida, entre os quais Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás; Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro; e Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal.

Em entrevista ao Estadão, Ronaldo Caiado classificou como “chantagem explícita” o decreto que regula o uso da força policial. A crítica está relacionada ao fato de a medida vincular a liberação de recursos federais para a segurança pública à adesão dos Estados às novas regras. “Quem não segue a cartilha do governo fica sem recursos”, disparou.

Caiado também afirmou que o decreto é politizado e tem como objetivo obrigar os governadores a seguirem a política de segurança pública de Lula. Em sua avaliação, isso enfraquece a autoridade dos chefes estaduais e favorece o crime organizado.

O governador do Rio, Cláudio Castro criticou o decreto de Lula, que classificou como “um presente de Natal para a bandidagem”.

Novas regras

Publicado na terça-feira (24), o decreto que regulamenta o uso da força policial no país não traz as regras detalhadas, que deverão ser publicadas em até 90 dias. No entanto, já apresenta mudanças claras nas condutas a serem seguidas, a maioria consolidando orientações que já existiam, mas não estavam formalizadas em uma diretriz geral até então.

Entre as principais orientações, está a que prevê que armas de fogo só devem ser usadas como último recurso pelos policiais. O decreto também diz que “não é legítimo” o uso de armas contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios policiais em via pública, com exceção de casos em que haja risco ao profissional de segurança ou a terceiros.

A norma também orienta sobre o uso da força policial e como ela deve ser empregada: de forma diferenciada, com a “seleção apropriada do nível” a ser aplicado e minimizando o uso de meios que possam causar “ofensas, ferimentos ou mortes”.

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