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Último dia para MEIs e pequenas empresas regularizarem pendências fiscais e cadastrais

31/01/2025 - Hoje é o último dia para microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas excluídos do Simples Nacional se regularizarem.

Último dia para MEIs e pequenas empresas regularizarem pendências fiscais e cadastrais

Último dia para MEIs e pequenas empresas regularizarem pendências fiscais e cadastrais

Hoje é o último dia para microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas excluídos do Simples Nacional se regularizarem e solicitar o retorno ao regime tributário. Se as pendências fiscais e cadastrais não forem regularizadas, somente será possível optar novamente em janeiro de 2026, ficando sujeitos a regimes mais complexos e custosos. O desenquadramento do Simples Nacional traz consequências pesadas, como a perda de benefícios previdenciários e a tributação com alíquotas maiores.

Por que o Simples Nacional é recomendado para pequenos negócios?

Diego Zacarias dos Santos, diretor de auditoria interna e assuntos regulatórios da Contabilizei, afirma que débitos tributários são o principal motivo para a exclusão, mas não o único. “Regularizar todas as pendências é fundamental para evitar a permanência em regimes mais complexos e caros”, alerta.

Entre os fatores que podem levar à exclusão estão:

  • Falta de pagamento de tributos;
  • Erros e omissões na declaração de impostos;
  • Excesso de faturamento;
  • Exercício de atividades não permitidas;
  • Incumprimento de obrigações acessórias.

André Cavalcanti, sócio da Valore Contabilidade & Consultoria, recomenda não deixar para a última hora por conta da complexidade de informações e mesmo da quantidade de pendências que possam estar atreladas ao CNPJ. No caso de dívidas, seja em âmbito federal, ou mesmo estadual e municipal, opções de parcelamento estão disponíveis. “Não é necessário quitar tudo de uma vez, mas é fundamental que o contribuinte fique adimplente para garantir o retorno ao regime simplificado.”

Passo a passo para se regularizar:

  1. Identifique as pendências;
  2. Solicite a opção pelo Simples Nacional;
  3. Regularize os débitos;
  4. Para MEIs, faça a declaração anual de faturamento e a contribuição previdenciária anual.

O retorno ao regime simplificado pode ser deferido rapidamente após a regularização, mas se o prazo for perdido hoje, a adesão só será possível no próximo ano, entre 1º e 31 de janeiro de 2026.

Fonte: https://contabilidade.contabilizei.com.br/mei-e-simples-nacional-regulamentacao/

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